ASSESSORIA JURÍDICA
DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
Instituído nos termos da Lei Federal n.o 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior.
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FORTALEZA-CEARÁ
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Processo 2008.0020.6950-0/0 - MANDADO DE SEGURANÇA.
MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES e outros, com endereço para todos os atos judiciais no escritório sede da ASSESSORIA JURÍDICA da Associação Universitária DCEUVARMF, no endereço epigrafado, já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe por intermédio de seu advogado ao final assinado, vêm oferecer RESPOSTA ao despacho...
2008.0020.6950-0/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante: MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES
Impetrante: GLAUCIANA CANDIDO DE FREITAS
Impetrante: JUSCILENE SILVA DE OLIVEIRA
Impetrante: JOSE AIRTON SAMPAIO
Impetrante: TIAGO CAMPOS BESSA
Impetrante: TIAGO MARQUES DOS SANTOS
Impetrante: ANA PAULA SILVA LOPES
Impetrante: JAQUELINE RAMOS NASCIMENTO
Impetrante: MARCIA REJANE LIMA MONTEIRO
Impetrante: ANA CLAUDIA RODRIGUES SANTOS
Rep. Jurídico: 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA. Impetrado: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU - Litisconsorte necessário: SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA CIENCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARA. Relator (a): Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA: Despacho: R.H. - Conclusos. Intimem-se os impetrantes, por meio de Diário da Justiça, para, no prazo de 10 (dez) dias, reiterar e comprovar seu interesse processual. Ademais, intime-se o Diretório Acadêmico dos Estudantes Universitários da Universidade Estadual Vale do Acaraú na Região Metropolitana de Fortaleza - DCEUVARMF, peticionaste às fls. 238 - 240, para esclarecer o que solicita. Empós, voltem-me os autos conclusos. 6 DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 205 FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2009 - CIRCULAÇÃO EM 04/11/2009 ÀS 16:45h - ON- L INE. Expedientes. Necessários. Fortaleza, 06 de outubro de 2009. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Desembargadora Relatora (...)
Dizendo que não tem mais interesse no feito por perda de objeto jurídico. Com exceções de JOSE AIRTON SAMPAIO e ANA CLAUDIA RODRIGUES SANTOS, que desistiram da Ação Judicial, os demais foram beneficiados com liminares em MANDADO DE SEGURANÇA, com o mesmo objeto, deferidas pelo Magistrado da 2.a. Vara da Comarca de Sobral.
Em relação... “. Ademais, intime-se o Diretório Acadêmico dos Estudantes Universitários da Universidade Estadual Vale do Acaraú na Região Metropolitana de Fortaleza - DCEUVARMF, peticionaste às fls. 238 - 240, para esclarecer o que solicita..”, tem a dizer que não mais tem interesse no pedido, pois o mesmo já foi deferido nos Autos do Processo n.o.:
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Data Protocolo: 19/05/2008 |
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Data Distribuição: 19/05/2008 |
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Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO |
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Relator: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA |
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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA). COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12 DO STF. 1. No caso, ADI contra ato normativo estadual que determinou que a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) teria personalidade jurídica de direito privado, além de estar autorizada a cobrar receitas, taxas e emolumentos, como forma de custeio aos seus cursos de extensão e graduação. 2. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decretos que, possuindo efeitos genéricos, impessoais e abstratos, possuam natureza jurídica de verdadeira lei, caracterizando-se como decreto autônomo. Precedentes do STF. 3. A natureza jurídica da UVA é de Pessoa Jurídica de Direito Público, conforme o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará. 4. É inconstitucional a cobrança de quaisquer emolumentos, taxas ou outras espécies de encargos pelas universidades públicas oficiais, mantidas pela Administração Pública Estadual. Nesse sentido, recentemente o STF enunciou a Súmula Vinculante n. 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". 5. Em hipótese símile, estabeleceu o STF que "(...) atribuir a uma entidade de direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas, externas ao seu patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua aplicação, a norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível ao Estado o desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver apto a determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários de que dispõe para tal atividade. Esta competência é exclusiva do Estado, não podendo ser delegada a entidades de direito privado". (STF - ADI 1864, Relator p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, Dje publicado em 02-05-2008). - Ação Direta julgada procedente. Decreto Estadual declarado inconstitucional, conforme o pedido da inicial. - Precedentes do STF. Aplicação da Súmula Vinculante n. 12. - Unânime. |
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